ISABELLA LACERDA
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Apesar de garantir que vai cumprir a Constituição e aplicar 25% da receita na educação e 12% na saúde, o governo de Minas conseguiu, por meio de agravo de instrumento, derrubar liminar que suspendia os efeitos do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). A briga por recursos não para por aí. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que no início de outubro havia conseguido suspender, por meio de uma liminar relativa a uma ação civil pública, a validade do acordo, promete recorrer da decisão e manter a disputa na Justiça até que o Estado cumpra a Constituição.
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O embate entre o governo do Estado e o MPMG começou depois que durante investigações foi constatado que o TAG permitia ao Executivo investir menos do que os mínimos constitucionais estabelecidos para a saúde e a educação. De acordo com o documento, Minas só precisaria cumprir a legislação em vigor em 2014. Até lá, com aval do TCE, poderia adequar as contas e alocar gradualmente os recursos nas duas áreas, sem nenhum prejuízo legal.
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Ao julgar o recurso do Executivo, a juiza Heloísa Combat, do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), decidiu manter a validade do TAG, sob a justificativa de que "a questão é bastante complexa, exigindo uma maior reflexão". No agravo, o governo justificou que tanto o MPMG quanto a Procuradoria da República em Minas teriam reconhecido a legalidade do TAG e que a anulação do termo implicaria em uma "usurpação da competência do TCE", que foi quem aprovou, em plenário, a validade do acordo.
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O embate entre o governo do Estado e o MPMG começou depois que durante investigações foi constatado que o TAG permitia ao Executivo investir menos do que os mínimos constitucionais estabelecidos para a saúde e a educação. De acordo com o documento, Minas só precisaria cumprir a legislação em vigor em 2014. Até lá, com aval do TCE, poderia adequar as contas e alocar gradualmente os recursos nas duas áreas, sem nenhum prejuízo legal.
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Ao julgar o recurso do Executivo, a juiza Heloísa Combat, do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), decidiu manter a validade do TAG, sob a justificativa de que "a questão é bastante complexa, exigindo uma maior reflexão". No agravo, o governo justificou que tanto o MPMG quanto a Procuradoria da República em Minas teriam reconhecido a legalidade do TAG e que a anulação do termo implicaria em uma "usurpação da competência do TCE", que foi quem aprovou, em plenário, a validade do acordo.
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A decisão da magistrada contraria entendimento anterior da 5ª Vara da Fazenda, que por meio de liminar obrigou o Executivo a cumprir, de forma imediata e sujeito a pagamento de multa, a Constituição. Para o promotor do Patrimônio Público, Eduardo Nepomuceno, o que o MPMG quer é apenas o cumprimento irrestrito da lei.
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"Acho que uma coisa dessas - uma questão tão clara e simples - não deveria nem precisaria estar sendo discutida na Justiça", ironiza Nepomuceno. "Se o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas entendem que não tem problemas nisso, nosso dever é recorrer e lutar para que a Constituição seja seguida", garante. Até ontem, o MPMG ainda não havia sido comunicado sobre a revogação da liminar.
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"Acho que uma coisa dessas - uma questão tão clara e simples - não deveria nem precisaria estar sendo discutida na Justiça", ironiza Nepomuceno. "Se o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas entendem que não tem problemas nisso, nosso dever é recorrer e lutar para que a Constituição seja seguida", garante. Até ontem, o MPMG ainda não havia sido comunicado sobre a revogação da liminar.
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Argumento. Ontem, o governo de Minas garantiu que o TAG foi firmado apenas em caráter preventivo, devido à regulamentação da Emenda 29 e às mudanças no cálculo das despesas com a educação, "o que ocorreu quando o orçamento para 2012 já estava aprovado pela Assembleia Legislativa". O Estado prometeu cumprir a Constituição em 2012. Apesar disso, como mostrou ontem O TEMPO, nos anos anteriores, o Estado aplicou menos de 25% de suas receitas na educação e de 12% na saúde e, mesmo assim, teve suas contas aprovadas pelo TCE.
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FOTO: ANGELO PETTINATI
Pressão. A bancada do PT e do PMDB querem que a equipe do governo mostre os dados de 2012
Convocação
Oposição cobra explicações
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Os deputados que fazem oposição ao governo do Estado na Assembleia Legislativa de Minas querem convocar representantes do Executivo com o objetivo de comprovar se está ou não havendo o cumprimento da Constituição Federal no que diz respeito à aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
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Ontem, durante coletiva na Assembleia, os deputados não pouparam críticas à postura do Estado em relação ao cumprimento da legislação. Também sobraram acusações para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). "Esse Termo de Ajustamento de Gestão, o TAG, foi um cheque em branco para o governo", criticou o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), ao lado de parlamentares do PT e representantes de sindicatos.
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Segundo o deputado, a justificativa apresentada pelo governo de que não vai seguir o acordo assinado com o TCE e cumprirá os mínimos de 25% para a educação e de 12% para a saúde é falsa. "Se ele não vai usar o TAG, para que eles estão recorrendo?", questionou. No entendimento da bancada de oposição, com o acordo, Minas deixaria de investir R$ 650 milhões na saúde e R$ 870 milhões na educação.
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Um requerimento foi protocolado, ontem, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) pedindo a convocação de representantes do Estado. (IL)
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Ontem, durante coletiva na Assembleia, os deputados não pouparam críticas à postura do Estado em relação ao cumprimento da legislação. Também sobraram acusações para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). "Esse Termo de Ajustamento de Gestão, o TAG, foi um cheque em branco para o governo", criticou o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), ao lado de parlamentares do PT e representantes de sindicatos.
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Segundo o deputado, a justificativa apresentada pelo governo de que não vai seguir o acordo assinado com o TCE e cumprirá os mínimos de 25% para a educação e de 12% para a saúde é falsa. "Se ele não vai usar o TAG, para que eles estão recorrendo?", questionou. No entendimento da bancada de oposição, com o acordo, Minas deixaria de investir R$ 650 milhões na saúde e R$ 870 milhões na educação.
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Um requerimento foi protocolado, ontem, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) pedindo a convocação de representantes do Estado. (IL)
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