Pais enfrentam luta pela inclusão de filhos com Down na escola

Simone Rodrigues Trigo, 45 anos, começou 2011 com uma missão: encontrar uma escola inclusiva para o filho, Lucca, que tem Síndrome de Down. Na época, ele cursava o 5º ano do ensino fundamental na Amora Centro Educacional, no Rio de Janeiro (RJ) - a última série oferecida pela instituição. Após percorrer mais de dez escolas nos bairros do Catete, Botafogo, Flamengo e da Glória, ela matriculou o filho no Centro Educacional Boechat. Não foi por falta de vagas que se deu a demora. Simone insistiu na busca porque as escolas que analisava ainda têm dificuldades para receber estudantes com necessidades especiais.

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A situação de Simone não é recente. Desde que Lucca completou dois anos, ela passou a correr atrás de meios para que o filho pudesse estudar. Nesses 12 anos, nunca conseguiu matriculá-lo na rede pública: seja porque a escola não aceitava, seja porque não havia estrutura adequada e pessoal capacitado para atendê-lo da melhor forma. Da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), ela espera uma resposta sobre vaga há oito anos. "Eu não tenho coragem de colocar meu filho numa escola estadual, com 40 alunos para um professor. Ele não vai aprender", frisa. Como sempre recorreu a profissionais da rede particular, a economista que saiu do mercado de trabalho quando teve a segunda filha, Maria Eduarda (hoje com oito anos), sente a necessidade financeira de retornar as suas atividades. Mas a rotina de estudos e os compromissos com os dois filhos - incluindo visitas a museus e ao Planetário, uma forma de reforçar o que é aprendido em sala de aula - são uma barreira importante.

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Após um ano de experiência na nova escola, Simone destaca os esforços dos professores em não só ensinar Lucca, hoje com 14 anos, mas também aprender com ele. Lá, ele frequenta uma turma reduzida, com mais oito crianças, e tem acesso a provas diferenciadas. Com a cognição mais apurada, ele se entende melhor com fotos do que com temas pré-estabelecidos para escrever uma redação. Na matemática, evita-se contas com números muito grandes. Para fatos históricos, tudo bem perguntar quem foi o presidente assassinado durante uma peça no Teatro Ford, mas não vale o mesmo para datas. "Eu peço para não cobrar isso. É complicado. Dá para ver pelas nossas próprias dificuldades", diz Simone. Além disso, as provas costumam ser de múltipla escolha, para que o estudante possa visualizar o que ele aprendeu e marcar a resposta correta. Essa realidade, no entanto, não se aplica a todas as instituições.

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Em todo o Brasil, o número de matrículas de alunos especiais em classes regulares da educação básica em 2011 foi de 558.423 - equivalente a 74% das matrículas de alunos com esse perfil em instituições de ensino (o restante está em classes ou escolas exclusivamente especiais). O número fornecido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Anísio Teixeira (Inep) é muito próximo à população de Cuiabá, capital do Mato Grosso, mas quase nada comparado às mais de 50 milhões de matrículas da educação básica no País. Em 2003, esse índice era ainda menor: 145.141 matrículas. Apesar do crescimento de 285%, o sistema educacional brasileiro ainda tem muito a trilhar em relação à educação especial. Especialistas reconhecem algumas iniciativas do Ministério da Educação (MEC), como a oferta do Atendimento Educacional Especializado e a implantação de salas com recursos multifuncionais (37,8 mil entre 2005 e 2011, de acordo com o MEC), mas ressaltam a necessidade de aumentar os investimentos para tornar as escolas de fato inclusivas. O principal problema, segundo a professora Enicéia Gonçalves Mendes, do Programa de Pós-Graduação em Educação Especial da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), está na formação dos professores. "Os cursos de graduação não mudaram. Poucos contêm a temática de ensino especial. Falta uma política de formação para esses profissionais", afirma.

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Lei que prevê condições no ensino regular não é cumprida

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 O Decreto nº. 7.611/11 prevê condições e estímulo ao acesso de crianças com necessidades especiais ao ensino regular. Ele substituiu o Decreto nº. 6.571/08 (que previa a escolarização dessas crianças apenas na rede convencional) e incluiu a possibilidade de dupla matrícula, para que os alunos possam frequentar também o atendimento especializado. Além da flexibilização, a nova política freou a ideia de transformar as escolas especiais em centros de apoio. Na prática, porém, a lei não é sinônimo de direitos e nem por isso transformou as escolas atuais em inclusivas. "A escola comum ainda não deseja essas crianças lá", sustenta Enicéia, que também coordena o Observatório Nacional de Educação Especial.

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Para Enicéia, a política atual de inclusão é muito simplista. Ainda que haja a oferta de serviço de apoio no contraturno, o aluno fica exposto, na maior parte do tempo, a um ensino que não é personalizado e de baixa qualidade. É uma gangorra em que não há equilíbrio, já que duas horas (ou menos) não são suficientes para recuperar o que a outra instituição deixou de oferecer. Na visão de Simone, mãe de Lucca, falta ação do governo e informação para a sociedade. Com isso, o desconhecimento se torna um dos grandes combustíveis para o preconceito. Mas, ainda mais importante do que isso, ela destaca que aceitar o aluno não é suficiente: é preciso estar preparado para atender suas necessidades e possibilitar o aprendizado. "Escola inclusiva é difícil demais de achar. Isso é uma falha. Não tem suporte", protesta Simone.

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Escolas especiais também sofrem com falta de pessoal capacitado
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Restituída como uma alternativa pelo decreto de 2011, a escola especial é encarada pela professora doutora em Educação Cláudia Rodrigues de Freitas, integrante do Núcleo de Estudos em Políticas de Inclusão Escolar (Nipie) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), como um apoio transitório para as políticas de inclusão. "Eu acredito na escola única. Mas, nesse momento, o governo entende que esse processo de transição é necessário", considera. Ainda assim, as instituições voltadas exclusivamente para alunos especiais não são mais a principal via de educação para essas pessoas. "Ainda é uma opção para uma minoria de alunos que não consegue acompanhar o ensino regular. São crianças que precisam de uma série de recursos", explica Enicéia. Essas escolas, contudo, acabam sofrendo com os mesmos problemas das demais, como falta de recursos e de pessoal capacitado.

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Ainda que veja a possibilidade de mantê-las como uma opção, a professora da UFSCar acredita que o melhor é investir na inclusão. "Entre 80% e 90% podem e devem estar na escola comum", frisa. A ideia é compartilhada por Simone, que busca escolas inclusivas na ideia de, no futuro, ver Lucca no mercado de trabalho. "Eu não sei até onde ele vai, se ele vai fazer uma faculdade... Mas eu sei o que ele está conseguindo. Ele tem que aprender a conviver com essas pessoas", diz a mãe. Além disso, ela observa que o aprendizado também serve para as outras crianças, que lidam com o diferente e trabalham diariamente a cidadania.

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No Centro Educacional Boechat, Lucca já conquistou algumas adaptações do ensino a seu favor. Apesar de seus tropeços ao conjugar verbos no "tu" e no "vós", Simone se mostra satisfeita com os resultados que o filho vem obtendo e, principalmente, com a dedicação da escola. Mas, mesmo que as turmas pequenas e as provas diferenciadas sirvam de exemplo, a conduta não pode nem deve ser tomada como um modelo absoluto para outras instituições. "Não se imagina que todos vão ter o mesmo padrão final. O aluno tem que ser a referência dele mesmo", destaca a professora Cláudia. O nível de cobrança deve ser o mesmo para todos, mas a escola deve estar preparada para avaliar a situação do estudante individualmente e verificar se ele tem condições ou não de passar de ano.

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Rede municipal absorveu mais alunos especiais

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 Na visão da professora da UFRGS, a educação brasileira vem trilhando, a passos miúdos, um grande percurso. Ela aponta o aumento do número de matrículas na rede regular como um ponto positivo. "Se os alunos estão lá, é porque uma mudança está acontecendo", entende. Saltam na frente as escolas municipais. Sozinhas, elas acumularam 346.299 matrículas em 2009 - 62% do total nas escolas regulares. Isso acontece porque, na visão de Cláudia, as ações são mais efetivas do que nas redes estaduais de ensino. Além disso, as prefeituras têm mais facilidade para trabalhar com recursos financeiros e humanos, sem falar na própria diferença na remuneração dos professores. Até que se chegue a uma educação totalmente inclusiva, Cláudia reconhece que o sistema ainda prescinde de muitos investimentos na área. Com sua visão de mãe, Simone mantém o mesmo posicionamento. "O número de crianças ditas normais é maior, mas os especiais também são obrigação do governo", enfatiza. Enquanto isso, Lucca ainda tem três anos no ensino fundamental. Quando o filho estiver assistindo à primeira aula do 9º ano, Simone já saberá que rotina seguir. "Ensino médio? Não me pergunte... vou ter que ir à caça".

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Fonte: Terra (on line)

Denúncia de problemas da escola no Facebook deve ser "responsável"; veja dicas de advogados

Após a reação de secretarias de educação em todo o país rejeitando as denúncias dos alunos em postagens no Facebook sobre as condições das escolas, a reportagem do UOL ouviu especialistas na área de direito educacional que apontam caminhos oficiais para o encaminhamento das reclamações dos estudantes.

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A advogada e assessora da ONG Ação Educativa Ester Rizzi defende a liberdade de manifestação dos estudantes ao postarem fotos denunciando problemas de infraestrutura nas escolas, mas alerta para o perigo de citação nominal de professores nos comentários na internet.

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“Talvez dar publicidade não seja a única resposta a esse tipo de problema. Acho receoso essa responsabilização de pessoas que estão no ambiente escolar. Uma manifestação de um aluno pode ser interpretada como um desrespeito ao exercício da função do professor. Seria mais adequado tentar resolver inicialmente o problema dentro da esfera escolar. Caso a direção da escola não resolva, buscar a diretoria regional de educação ou a própria secretaria do município ou do estado”, disse.

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Para Ester Rizzi, ao citar nominalmente professores que, na opinião dos alunos, estariam agindo em desacordo com a profissão , os estudantes podem ser responsabilizados pelas palavras divulgadas na mídia social caso não consigam provar a denúncia. Tentar resolver o problema dentro da esfera escolar seria o caminho mais adequado. “No ambiente escolar você chama as pessoas e conflito e ambas as partes podem se representar. A possibilidade de defesa do professor numa mídia social fica limitada”, completou.

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A advogada esclarece que mesmo o estudante menor de idade pode encaminhar uma petição à esfera responsável. “É direito de todo o cidadão, garantido no artigo 5º inciso 34 da Constituição Federal o direito de petição. Além disso, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê o direito à manifestação pública. O estudante pode levar adiante uma petição administrativa ou uma representação no Ministério Público sem a necessidade que seja representado pelos pais”, informou.

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Em casos de problemas de infraestrutura, o presidente do Comissão de Direito Educacional da OAB/Niterói (RJ), Carlos Alberto Lima de Almeida, também aponta a escola como primeiro espaço de discussão de problemas. “Não havendo resposta ou providências, o passo seguinte poderia ser no sentido de contato na secretaria de educação. Se a inércia persistir o próximo passo poderia se desenvolver com representação ao Ministério Público competente (Estadual ou Federal), para exame do caso e das providências cabíveis”, apontou Almeida.

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“Em casos de violação do direito à educação , não encontrando resposta dentro da estrutura do poder executivo, é possível e necessário levar o caso ao Ministério Público, por exemplo se há uma falta recorrente de professor em determinada disciplina ou se as condições de infraestrutura da escola seja muito precária”, orientou a assessora da Ação Educativa. Em casos de má qualidade da merenda escolar, o representante da OAB recomenda aos responsáveis procurarem o órgão de vigilância sanitária local. “Quando a denúncia é sobre merenda a vigilância sanitária poderá ser acionada”, recomendou. Procurar fazer as denúncias coletivamente, segundo Rizzi, é uma forma de se proteger de retaliações. “Primeiro porque mostra uma organização política, mostra que outras pessoas estão descontentes com a situação. Mostra a força da organização política e o aluno se protege de represálias individuais. Quando você se manifesta sozinho, fica mais exposto”, comentou.

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Os dois especialistas criticaram a posição das secretarias de educação ao não reconhecerem a internet como meio legítimo para a apresentação de denúncias. Para Ester Rizzi, a solução de alguns dos problemas apresentados pelos alunos via Facebook e ainda de maneira mais rápida provou o contrário. “É engraçado falarem que não é adequado. Embora não seja uma meio formal, as secretarias, as direções reagem resolvendo os problemas nas escolas, ou seja , as denúncias têm efeito. Dizer que existe um outro caminho mais formal não significa invalidar as manifestações que foram realizadas na internet. É uma manifestação legítima desses alunos levar essas questões a público. Ninguém pode proibir as pessoas de falarem do que está se passando”, ressaltou.

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Os dois especialistas apontam a criação de canais mais simplificados para alunos e responsáveis como forma de tornar mais próximo e eficiente o contato com o poder decisório. “Se as secretarias de educação adotassem estratégias de gestão escolar compatíveis com a importância que o tema educação tem para a sociedade, por certo poderiam usar o exemplo das instituições particulares de ensino e criarem ouvidorias para receberem pela internet críticas, denúncias, elogios e sugestões. Nesta hipótese, a internet além de ser um meio legítimo também seria uma forma oficial de contato”, disse Almeida.

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“Essas denúncias vieram pela internet talvez porque as instâncias adequadas das secretarias não existam. Talvez porque as secretarias não tenham canais entre a comunidade escolar e as instancias decisórias. Quem decide pra onde vai o dinheiro, que decisões serão tomadas. Por isso se faz importante a criação de canais diretos de comunicações, ouvidorias para receber essas demandas que ficam represadas nas escolas”, completou Rizzi.

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CUIDADOS A SEREM TOMADOS NAS REDES SOCIAIS: PERGUNTAS QUE O ALUNO PODE SE FAZER PARA EVITAR PROBLEMAS JURÍDICOS

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1) A diretoria já foi informada? Os especialistas recomendam que os estudantes tentem resolver os problemas dentro do ambiente escolar.

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2) Há certeza nas afirmações que estão sendo feitas? A crítica ou a denúncia devem ser feitas com responsabilidade. A ofensa à honra de uma pessoa ou de uma instituição pode render um processo. Ariel de Castro Alves, advogado, exemplifica: Pode responder criminalmente quem, por exemplo, atribuir, falsamente, a alguém a responsabilidade pela prática de um crime (calúnia), exemplo “professor Y agrediu fisicamente (lesão corporal) o aluno X”. Se for verdade o aluno será chamado para provar na delegacia e na Justiça. Ou se ofender a dignidade ou a moral de alguém (injúria) , atribuindo uma qualidade negativa, do tipo: “o professor tal é um medíocre”. Ou ainda a difamação, ofendendo a reputação de uma pessoa para gerar descrédito junto a opinião pública, uma afirmação voltada a desacreditar a pessoa diante de terceiros, do tipo “o professor X não tem diploma e foi contratado por ter caso amoroso com a diretora”.

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3) O "acusado" teve direito de defesa? Ser reponsável pelo que se publica nas redes sociais, por exemplo, também implica em dar direito de resposta a quem está sendo apontado como "culpado" pela situação.

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4) Existe autorização para fotografar o ambiente escolar?

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 Se a instituição é pública, o advogado Ariel de Castro Alves, vice- presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB, entende que "que prevalecem os princípios da transparência e da publicidade do direito público, mas cada situação depende do regimento interno de cada escola e devem ser analisadas conforme a importância e contribuição da imagem e da denúncia para a melhoria da qualidade da educação".

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Fazer fotos é um meio de prova, desde que seja possível identificar quando a foto foi feita. Um meio de assegurar a data é afixar um jornal do dia no local que será fotografado, aconselha Oliveira:

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PASSOS PARA OFICIALIZAR A CRÍTICA OU A DENÚNCIA

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1. Em primeiro lugar, tente resolver o problema na escola, conversando com os professores e com a diretoria

2. Se não der certo, procure meios oficiais da secretaria responsável (municipal ou estadual, dependendo da escola pública). Pode ser pela diretoria regional de ensino ou na própria secretaria

3. Se o problema for com a merenda, um outro órgão que pode ser acionado é a Vigilância Sanitária

4. No caso de as tentativas de comunicação terem falhado ou de o problema estar se repetindo, uma outra estratégia é procurar o MP (Ministério Público) para que seja feita uma representação pública com a finalidade de buscar a solução e a responsabilidade

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Fontes: Ariel de Castro Alves, Carlos Alberto Lima de Oliveira e Ester Rizzi

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Fonte: UOL Educação

Democracia e o Não Estado de direito

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Lúcio Alves de Barros*

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Falar em democracia no Brasil parece piada. É claro que muitos foram os avanços desde a famigerada redemocratização que desembocou na tal da Constituição cidadã que está por aí cheia de emendas. Mas é preciso sempre lembrar que neste país a ideia de democracia, tal como asseverou o historiador Sérgio Buarque de Holanda (1902-1982), foi um lamentável mal-entendido. Três episódios recentes me parecem suficientes para deixar claro o paradoxo que nos metemos mesmo antes de 1988.

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O primeiro diz respeito ao assassinato da juíza Patrícia Acioli, a qual se encontrava em uma lista de doze pessoas marcadas para morrer. Ela foi responsável nos últimos anos pela prisão de cerca de 60 policiais ligados a milícias no Rio de Janeiro. Na tentativa de levar a efeito o seu ofício colocando atrás das grades a “banda podre” da Polícia Militar e da Polícia Civil daquele estado a juíza foi vítima de uma verdadeira conspiração que terminou com sua morte. Uma morte esperada porque já se sabia das ameaças que ela vinha sofrendo e pelo cúmulo do absurdo que foi a de suspender a proteção que a ela o estado - que se diz de direito - fornecia como único ente monopolizador da violência. Falhou feio o Estado e suas instituições. Perdemos a juíza, mãe de família e com ela todo o processo de investigação, apesar da descoberta de alguns policiais metidos nesta seara há tempos.

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O segundo episódio, associado ao primeiro, refere-se ao fenômeno das milícias que erro por pouco ao afirmar que estão presentes não somente no Rio de Janeiro e em São Paulo. Trata-se de um fenômeno sofisticado em um país no qual a organização criminosa já está dentro do Estado como se dele fizesse parte. Tempos atrás tais milícias eram chamadas de grupos de extermínio. Em geral, eram compostos por policiais ativos ou inativos, por vezes associados ao banditismo e ao empreendimento informal de vender segurança e exterminar os grupos considerados desviantes. No passado não distante a morte dos meninos da Candelária escandalizou o país e os grupos sob os holofotes da mídia, especialmente da TV e do cinema, receberam nova roupagem por sua organização e poder de fogo. Atualmente eles estão entrincheirados nas instituições e nos denominados aglomerados urbanos vendendo “(in)segurança” e outros serviços que o incompetente e leviano Estado não tem a capacidade de fornecer. A questão é tão séria que coube à polícia federal calar um monte de agentes estatais que estavam vendendo a fuga do famoso Antônio Francisco Bonfim Lopes, o “Nem”, acusado de chefiar o tráfico de drogas na favela da “Rocinha”, zona sul do Rio de Janeiro. Na brincadeira de verdade entre polícia e ladrão não é possível encontrar a ideia de Estado de direito onde o que se instalou foi justamente o contrário.

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Por último, é bom lembrar o caso do deputado estadual do Rio de Janeiro Marcelo Freixo (PSOL). Ele também ousou denunciar o poder criminoso no estado e presidiu a chamada “CPI das milícias” na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) quando mais de 200 milicianos foram indiciados. Com receio ele teve que sair do Brasil porque definitivamente percebeu que tanto ele como sua família corriam o risco de terem o mesmo fim que o da juíza Patrícia Acioli. O deputado foi para a Europa e voltou depois de alguns dias com a garantia de sua segurança ainda em frangalhos. Se um deputado e uma juíza que além de fazerem parte estão dentro do Estado não tem o mínimo de “sensação de segurança” imaginem o pobre coitado do “homem comum” que além dos impostos indiretos e diretos ainda é obrigado a pagar pelo gás, pela banda larga ou fina, pela segurança "pública" ou "privada" e pelo transporte? Poupe-nos de discursos falaciosos: Estado de Direito no Brasil é para quem pode. Neste país ele inexiste para quem não pode. O mar de hoje não está bom para peixe pequeno. Em longo prazo é impossível pensar um Rio onde quem vive é traíra e quem morre é lambari. No mar da corrupção ou no rio do jeitinho brasileiro o Estado é uma enganação. A lei é para os inimigos e quando a máquina opera é magicamente em seu favor. A verdade é que temos um Estado como uma “lamentável” ideia. Um Estado que deixa o outro impor medo a ponto de culpabilizar o cidadão abandonado na insegurança, na doença, na má educação e porque não dizer no próprio dia a dia dessa vida sem direitos e garantias de ser humano.

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* Professor na FAE (Faculdade de Educação) - Campus BH/UEMG

Manifesto Nacional "Por que aplicar 10% do PIB na educação pública?

Carta de Lançamento da Campanha Nacional

Por que aplicar já 10% do PIB nacional

na Educação Pública?

A educação é um direito fundamental de todas as pessoas. Possibilita maior protagonismo no campo da cultura, da arte, da ciência e da tecnologia, fomenta a imaginação criadora e, por isso, amplia a consciência social comprometida com as transformações sociais em prol de uma sociedade justa e igualitária. Por isso, a luta dos trabalhadores na constituinte buscou assegurá-la como “direito de todos e dever do Estado”.
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No entanto, o Estado brasileiro, por expressar os interesses dos ‘donos do poder’, não cumpre sua obrigação Constitucional. O Brasil ostenta nesse início de século XXI, se comparado com outros países, incluindo vizinhos de América Latina, uma situação educacional inaceitável: mais de 14 milhões de analfabetos totais e 29,5 milhões de analfabetos funcionais (PNAD/2009/IBGE) – cerca de um quarto da população – alijada de escolarização mínima. Esses analfabetos são basicamente provenientes de famílias de trabalhadores do campo e da cidade, notadamente negros e demais segmentos hiperexplorados da sociedade. As escolas públicas – da educação básica e superior – estão sucateadas, os trabalhadores da educação sofrem inaceitável arrocho salarial e a assistência estudantil é localizada e pífia.
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Há mais de dez anos os setores organizados ligados à educação formularam o Plano Nacional de Educação – Proposta da Sociedade Brasileira (II Congresso Nacional de Educação, II Coned, Belo Horizonte/MG, 1997). Neste Plano, professores, entidades acadêmicas, sindicatos, movimentos sociais, estudantes elaboraram um cuidadoso diagnóstico da situação da educação brasileira, indicando metas concretas para a real universalização do direito de todos à educação, mas, para isso, seria necessário um mínimo de investimento público da ordem de 10% do PIB nacional. Naquele momento o Congresso Nacional aprovou 7% e, mesmo assim, este percentual foi vetado pelo governo de então, veto mantido pelo governo Lula da Silva. Hoje o Brasil aplica menos de 5% do PIB nacional em Educação. Desde então já se passaram 14 anos e a proposta de Plano Nacional de Educação em debate no Congresso Nacional define a meta de atingir 7% do PIB na Educação em … 2020!!!
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O argumento do Ministro da Educação, em recente audiência na Câmara dos Deputados, foi o de que não há recursos para avançar mais do que isso. Essa resposta não pode ser aceita. Investir desde já 10% do PIB na educação implicaria em um aumento dos gastos do governo na área em torno de 140 bilhões de reais. O Tribunal de Contas da União acaba de informar que só no ano de 2010 o governo repassou aos grupos empresariais 144 bilhões de reais na forma de isenções e incentivos fiscais. Mais de 40 bilhões estão prometidos para as obras da Copa e Olimpíadas. O Orçamento da União de 2011 prevê 950 bilhões de reais para pagamento de juros e amortização das dívidas externa e interna (apenas entre 1º de janeiro e 17 de junho deste ano já foram gastos pelo governo 364 bilhões de reais para este fim). O problema não é falta de verbas públicas. É preciso rever as prioridades dos gastos estatais em prol dos direitos sociais universais.
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Por esta razão estamos propondo a todas as organizações dos trabalhadores, a todos os setores sociais organizados, a todos(as) os(as) interessados(as) em fazer avançar a educação no Brasil, a que somemos força na realização de uma ampla campanha nacional em defesa da aplicação imediata de 10% do PIB nacional na educação pública. Assim poderíamos levar este debate a cada local de trabalho, a cada escola, a cada cidade e comunidade deste país, debater o tema com a população. Nossa proposta é, inclusive, promover um plebiscito popular (poderia ser em novembro deste ano), para que a população possa se posicionar. E dessa forma aumentar a pressão sobre as autoridades a quem cabe decidir sobre esta questão.
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Convidamos as entidades e os setores interessados que discutam e definam posição sobre esta proposta. A idéia é que façamos uma reunião de entidades em Brasília (dia 21 de julho, na sede do Andes/SN). A agenda da reunião está aberta à participação de todos para que possamos construir juntos um grande movimento em prol da aplicação de 10% do PIB na educação pública, consensuando os eixos e a metodologia de construção da Campanha.
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ASSINAM ESSE MANIFESTO: ABEPSS, ANDES-SN, ANEL, CFESS, COLETIVO VAMOS À LUTA, CSP-CONLUTAS, CSP-CONLUTAS/DF, CSP-CONLUTAS/SP, DCE-UFRJ, DCE-UnB, DCE-UFF, DCE UFRGS, ENECOS, ENESSO, EXNEL, FENED, MST, MTL, MTST/DF, MUST, MOV. MULHERES EM LUTA, OPOSIÇÃO ALTERNATIVA, CSP-CONLUTAS/RN, PRODAMOINHO, SEPE/RJ, SINASEFE, SINDSPREV, SINDREDE/BH, UNIDOS PRÁ LUTAR.
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Fonte: http://educacaoemlutamg.blogspot.com/2011/10/manifesto-nacional-por-que-aplicar-10.html

Alunos conseguem na justiça garantir curso em horário matutino

Doze alunos de Direito da Universidade Metodista de São Paulo conseguiram, na 3ª Vara Federal em São Bernardo do Campo/SP, manter suas aulas no período da manhã (das 7h30 às 11h) do curso ao qual estão cumprindo o penúltimo semestre.

A decisão, do juiz federal Antônio André Muniz Mascarenhas de Souza, confirmou, em sentença, a liminar obtida pelos alunos que garantiu a continuidade das aulas no período da manhã, mesmo após a Universidade ter anunciado, em outubro de 2010, que cancelaria as aulas matinais de Direito por falta de quorum, obrigando todos os alunos da manhã a dar continuidade ao curso no período noturno. Para o juiz, o procedimento de extinção da turma se deu “em desatenção a preceitos legais e a princípios constitucionais [...]. Embora a Universidade tenha plena autonomia para extinguir cursos, também tem a obrigação de fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio”.

Os impetrantes trouxeram prova de que a turma do período matutino, desde o 5º semestre, não contava com mais de 25 alunos. “A falta de planejamento não deve ancorar-se na autonomia administrativa para justificar a extinção de um curso a qualquer momento em prejuízo dos alunos. Tal atividade deve respeitar os princípios constitucionais do Direito Administrativo, dentre eles o princípio da razoabilidade”, afirma Antônio Mascarenhas de Souza. Na opinião do juiz, a mudança imposta pela Universidade dessa forma violaria as condições de horário estabelecidas quando do início do ano letivo. “Os impetrantes demonstraram, como era de se esperar de alunos do último ano da Faculdade de Direito, que têm atividades extra-escolares importantes para o desenvolvimento acadêmico e profissional, como estágio e trabalho, em horários incompatíveis com o curso noturno, tornando extremamente prejudicial a mudança de turno no último semestre”.

Mascarenhas de Souza determinou ao reitor da Universidade Metodista de São Paulo que mantenha as aulas em favor dos impetrantes no período matutino, referente ao 10º período do curso da Faculdade de Direito. (RAN)

Mandado de Segurança nº 0007941-21.2010.403.6114

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Fonte: JFSP - http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=49584&utm_source=PmwebCRM-AGECOMUNICACAO&utm_medium=Edi%c3%a7%c3%a3o%20n.%201322%20-%2010.fev.2011

A EDUCAÇÃO É UM DIREITO

1 - A educação é um direito. A privação desse direito em alguma das suas dimensões, como o padrão de qualidade, tem consequências imediatas e remotas, ao longo de toda a vida, porém a maior parte delas palpável, que pode ser definida.

2 - Se esse direito é subtraído de alguém, haverá responsáveis por atos e omissões.

3 - Se existem responsáveis, eles devem ter os seus atos e omissões tipificados clara e concretamente e, assim, penalizados. Naturalmente, antes de lesarem o direito devem estar conscientes das suas consequências. E, mais importante ainda, além de serem penalizados, cabe ao Estado tomar as providências necessárias para restaurar esses direitos lesados. (GOMES, 2008, p. 11)

GOMES, Cândido Alberto. Fundamentos de uma Lei de Responsabilidade Educacional. Série Debates, X, Brasília : Unesco, 2008, p. 1-20.

Um bom debate sobre esta temática pode ser encontrada em Cury, Carlos Roberto Jamil. Por um Sistema Nacional de Educação. São Paulo: Moderna, 2010.