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Editorial
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É confortante imaginar que a pretensão governamental expressa no Plano Nacional de Educação é universalizar o Ensino médio até 2016. Atualmente apenas 50% dos jovens de 15 a 17 anos frequentam esse nível do Ensino básico. Consequentemente, a demanda pelo Ensino superior, que já vinha aumentando, será gigantesca nos próximos quatro anos. Uma passagem lateral de entrada para uma parte pequena desse novo público está sendo criada nas universidades federais. A Lei nº 12.711/2012, sancionada pela presidente Dilma, aparentemente parece representar uma opção preferencial pelos pobres. No texto da lei consta que 50% das vagas, por curso e turno, devem ser reservadas aos que cursaram todo Ensino médio em Escolas públicas. Desse universo de reserva, metade deve ser destinada a estudantes de famílias com renda per capita de até um salário mínimo e meio. Além disso, brasileiros autodeclarados negros, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual ao percentual desses grupos dentro da população do estado da instituição de Ensino, também devem constar nos 50% de vagas reservadas.
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Antes da sanção no Palácio do Planalto, manifestações pró e contra o teor da lei foram ouvidas em várias partes do território brasileiro. Lamentável é que o direito à Educação de qualidade, que deveria ser universal, tornou-se alvo de disputas. Entretanto, a questão exige uma reflexão maior. O estrangulamento na passagem do Ensino médio ao Ensino superior público e de qualidade não pode ser resolvido por uma simples equação, mesmo que temporária.
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É indispensável que haja uma intervenção governamental direta que vise a redução das desigualdades. Não se pode negar aqui a dívida histórica e social que existe para com os afrodescendentes, indígenas e os mais pobres e que nunca antes na história deste país foi levada à sério. No inciso IV do artigo 3º da Constituição brasileira determina-se que o Estado deve promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Uma das saídas deveria ser a ampliação do número de ofertas de vagas em universidades públicas compatível com a demanda dos brasileiros, já que o direito à Educação para todos é também assegurado no artigo 205 da Constituição.
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Devido à ineficiência do Estado, neste momento assistimos ao estreitamento das possibilidades de entrada nas universidades federais para os que procuraram o Ensino privado. Cabe ressaltar que essa opção é feita frequentemente pela ausência de Escolas públicas de qualidade, muitas vezes com a dura renúncia de uma vida mais confortável e tranquila por parte das famílias durante anos a fio. Ao mesmo tempo, uma política compensatória permitirá a um pequeno grupo ter acesso ao Ensino superior. No entanto, a maior parte desses brasileiros, diga-se de passagem, continuará fora do Ensino superior de qualidade.
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Entretanto, os verdadeiros desafios para equacionar o problema não estão sendo enfrentados. Por um lado, a ampliação das vagas em universidades públicas e de boa qualidade compatíveis com as demandas da sociedade brasileira. A criação de câmpus e universidades ainda está muito aquém do necessário. Por outro, a melhoria nas condições de trabalho, salário e qualificação dos Professores do Ensino básico tornando a profissão atraente para angariar para categoria estudantes mais preparados. Em ambos os casos, é necessário que, além de bem aplicados, haja investimentos financeiros significativos.
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Entretanto, vejamos dois exemplos que demonstram haver caminhos em outra direção. Pelas regras atuais, o piso salarial dos Professores deve ser reajustado de R$ 1.187 para R$ 1.451 por 40 horas de trabalho. Esse valor é inferior a dois salários mínimos e meio. Entretanto, os governadores de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina recorreram ao Supremo Tribunal Federal para pedir a revisão do critério de reajuste alegando que esse valor é insustentável para as contas públicas. Por outro lado, ainda é alvo de discussão no Congresso Nacional, com forte rejeição de inúmeros grupos, o aumento da aplicação de 5% para 10% do PIB na Educação. Os mais conservadores chegam a dizer que deveríamos copiar os Estados Unidos onde esse gasto é de 5,71%. Cabe aí uma ressalva: o PIB americano é 14 vezes superior ao brasileiro.
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Enfim, enquanto nossos governantes continuarem pensando pequeno em termos de Educação não teremos um Ensino compatível com as necessidades da nação brasileira. Nesse contexto de falta de recursos básicos, só restarão medidas paliativas que supostamente garantirão direitos de alguns a partir de exclusão de outros.
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Fonte: Estado de Minas (MG)
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